INSTITUI O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS DE CABO FRIO” E O SELO DE RECONHECIMENTO AMBIENTAL “CABO FRIO AZUL”, ALINHADO À LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2022 E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS).

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 138 – 05/05/2026

LEI Nº 4.711 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

INSTITUI O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS DE CABO FRIO” E O SELO DE RECONHECIMENTO AMBIENTAL “CABO FRIO AZUL”, ALINHADO À LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2022 E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS DE CABO FRIO”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O RECONHECIMENTO DE INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA MARINHAS, DAS PRAIAS, RESTINGAS, MANGUES E DEMAIS AMBIENTES COSTEIROS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIRETRIZES E AÇÕES DESTE PROGRAMA ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.606, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E CONTRIBUEM DIRETAMENTE PARA O ALCANCE DOS SEGUINTES OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS:

I - ODS 4: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, AO PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS;

II - ODS 11: CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS, AO INCENTIVAR A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE ÁREAS COSTEIRAS E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL;

III - ODS 14: VIDA NA ÁGUA, AO FOMENTAR A CONSERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DOS OCEANOS, DOS MARES E DOS RECURSOS MARINHOS;

IV - ODS 17: PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO, AO ESTIMULAR A COLABORAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A SOCIEDADE CIVIL, O SETOR PRIVADO E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

ART. 2º O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ REGIDO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - ADOÇÃO DE UMA CULTURA DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS;

II - ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, DE ESCOLAS

DE EMPRESAS E DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO;

III - FOMENTO AO TURISMO E À ECONOMIA LOCAL DE FORMA SUSTENTÁVEL E CONSCIENTE;

IV - DIFUSÃO DE CONHECIMENTO SOBRE OS IMPACTOS DA ATIVIDADE HUMANA NO MEIO AMBIENTE.

ART. 3º COMO PARTE DO PROGRAMA, PODERÁ SER CRIADO O SELO DE RECONHECIMENTO AMBIENTAL “CABO FRIO AZUL”, A SER CONFERIDO ANUALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A:

I - INDIVÍDUOS, EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE SE DESTAQUEM EM AÇÕES VOLUNTÁRIAS DE LIMPEZA DE PRAIAS, RESTINGAS E AMBIENTES MARINHOS;

II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE DESENVOLVAM PROJETOS PEDAGÓGICOS DE EXCELÊNCIA VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL MARINHA E COSTEIRA;

III - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, ESPECIALMENTE DO SETOR DE TURISMO, QUE ADOTEM E COMPROVEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DE RESÍDUOS, USO CONSCIENTE DA ÁGUA E ENERGIA, E QUE PROMOVAM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ENTRE SEUS CLIENTES E COLABORADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGULAMENTO DO SELO “CABO FRIO AZUL” SERÁ DEFINIDO POR MEIO DE ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS AGRACIADOS.

ART. 4º O SELO “CABO FRIO AZUL” CONSISTIRÁ EM UM CERTIFICADO E UM DISTINTIVO VISUAL, QUE PODERÁ SER EXIBIDO PELOS AGRACIADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS, MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO E REDES SOCIAIS, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO PÚBLICO.

ART. 5º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A CÂMARA MUNICIPAL, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E SETOR PRIVADO, PODERÁ REALIZAR, ANUALMENTE, A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DE CABO FRIO”, COM PALESTRAS, EXPOSIÇÕES, WORKSHOPS E MUTIRÕES DE LIMPEZA, COM O OBJETIVO DE DIVULGAR AS AÇÕES DO PROGRAMA E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE