INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 138 – 05/05/2026

LEI Nº 4.713 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 19 DE AGOSTO.

ART. 2º O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA TEM COMO OBJETIVOS:

I – CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AS DIFICULDADES VIVIDAS POR QUEM ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RUA;

II – INCENTIVAR A CRIAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM DIGNIDADE, INCLUSÃO E OPORTUNIDADES PARA ESSA POPULAÇÃO;

III – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS, DA SOCIEDADE CIVIL E DAS PRÓPRIAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÕES COLETIVAS;

IV – PROMOVER A UNIÃO ENTRE DIFERENTES SETORES – COMO GOVERNO, ESCOLAS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – PARA AÇÕES QUE AJUDEM A SUPERAR A SITUAÇÃO DE RUA;

V – COMBATER O PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO E A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

ART. 3º DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 19 DE AGOSTO, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ, POR MEIO DE SUAS SECRETARIAS E EM ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DESSA POPULAÇÃO, USANDO REDES SOCIAIS, RÁDIOS, ESCOLAS E ESPAÇOS PÚBLICOS;

II – MUTIRÕES DE ATENDIMENTO COM SERVIÇOS COMO EMISSÃO DE DOCUMENTOS, ORIENTAÇÃO JURÍDICA, CUIDADOS DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E ACESSO A BENEFÍCIOS SOCIAIS;

III – RODAS DE CONVERSA, OFICINAS, PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES EDUCATIVAS, COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, PROFISSIONAIS DA ÁREA SOCIAL E REPRESENTANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS;

IV – ATIVIDADES CULTURAIS QUE DEEM VISIBILIDADE À HISTÓRIA, À ARTE E À IDENTIDADE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, COMO EXPOSIÇÕES, APRESENTAÇÕES E INTERVENÇÕES URBANAS;

V – CURSOS E FORMAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS, COM FOCO EM ABORDAGEM HUMANIZADA, ACOLHIMENTO E RESPEITO AOS DIREITOS DESSAS PESSOAS.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTERSETORIAL, ENVOLVENDO, NO MÍNIMO, AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CULTURA E SEGURANÇA PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER CONVIDADOS A PARTICIPAR DAS AÇÕES REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DE UNIVERSIDADES, CONSELHOS DE DIREITOS E DE MOVIMENTOS ORGANIZADOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE