CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 138 – 05/05/2026

LEI Nº 4.716 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR (CCSE), DE CARÁTER CONSULTIVO, PROPOSITIVO E DE ACOMPANHAMENTO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, NA FORMULAÇÃO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS E AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA, DA CULTURA DE PAZ E DA CIDADANIA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR CCSE:

I – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA IDENTIFICAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS À SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR E SEU ENTORNO;

II – PROPOR AÇÕES INTEGRADAS E PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA ESCOLAR;

III – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR;

IV – FOMENTAR A CULTURA DE PAZ, A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E A PROMOÇÃO DA CIDADANIA NAS ESCOLAS;

V – ATUAR COMO CANAL DE DIÁLOGO PERMANENTE ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.

ART. 3º O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR CCSE SERÁ COMPOSTO POR 12 (DOZE) MEMBROS TITULARES, COM SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANDO OS SEGUINTES SEGMENTOS:

I – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;

III – 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

IV – 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR;

V – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO;

VI – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO;

VII – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ESTUDANTES, COM IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS;

VIII – 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS OU PROTEÇÃO DA INFÂNCIA;

IX – 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELA POLÍCIA MILITAR OU CORPO DE BOMBEIROS.

'A71º OS MEMBROS TERÃO MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

'A72º A PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO SERÁ CONSIDERADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO.

'A73º OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DA COMUNIDADE ESCOLAR SERÃO ESCOLHIDOS POR MEIO DE PROCESSO PÚBLICO CONVOCADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM AMPLA DIVULGAÇÃO.

ART. 4º COMPETE AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR CCSE:

I – REALIZAR REUNIÕES ORDINÁRIAS BIMESTRAIS E EXTRAORDINÁRIAS QUANDO NECESSÁRIO;

II – ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A INSTALAÇÃO;

III – ENCAMINHAR PARECERES, RECOMENDAÇÕES E RELATÓRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

IV – PROPOR CAMPANHAS EDUCATIVAS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS SOBRE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, CIDADANIA E CULTURA DE PAZ;

V – CONVIDAR ESPECIALISTAS, ENTIDADES E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAR DAS REUNIÕES, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PRESTARÁ O APOIO TÉCNICO, LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, INCLUINDO:

I – DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA AS REUNIÕES;

II – DESIGNAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA DE APOIO;

III – PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS ATAS, DELIBERAÇÕES E ATIVIDADES DO CONSELHO EM MEIO OFICIAL E ELETRÔNICO.

ART. 6º O CONSELHO DEVERÁ ELABORAR, AO FINAL DE CADA ANO, RELATÓRIO DE ATIVIDADES, COM REGISTRO DAS AÇÕES REALIZADAS, AVALIAÇÕES E PROPOSTAS, A SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ÀS SECRETARIAS COMPETENTES.

ART. 7º AS AÇÕES DO CCSE NÃO SUBSTITUEM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO, ESTADO OU UNIÃO, TENDO CARÁTER COMPLEMENTAR E DE FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONTROLE DEMOCRÁTICO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE