ALTERA A LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMUDI.

LEI Nº 4.766, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 099 DATA 15 / 5 /2026

ALTERA A LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMUDI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMUDI, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMUDI REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93 E 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, E DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VINCULAÇÃO PREVISTA NO CAPUT PODERÁ SER DELEGADA, POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE VENHA A SER INSTITUÍDO COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA IDOSA.

ART. 3° O CAPUT E O INCISO V DO ART. 3º DA LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O REFERIDO ARTIGO ACRESCIDO DO INCISO XVI:

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMUDI TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, E DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, BEM COMO AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

(...)

V- PROMOVER, EM AÇÃO CONJUNTA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU COM O ÓRGÃO PARA O QUAL VENHA A SER DELEGADA A VINCULAÇÃO DO COMUDI, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESTUDOS E PESQUISAS NO CAMPO DA PROMOÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA;

(...)

XVI- EMITIR PARECER SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS OU QUAISQUER AJUSTES FIRMADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU PELO ÓRGÃO PARA O QUAL VENHA A SER DELEGADA A VINCULAÇÃO DO COMUDI, VISANDO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA E DE SUA INFRAESTRUTURA.

ART. 4º O ART. 4º DA LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ALTERADAS AS ALÍNEAS “A, B, C, D” E “E” DO INCISO I, SUPRIMIDAS AS ALÍNEAS “F” E “G” DO MESMO INCISO, E SUPRIMIDAS AS ALÍNEAS “A, B, C, D, E” E “F” DO INCISO II:

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMUDI COMPÕE-SE DE 10 (DEZ) MEMBROS, REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, NOMEADOS PELO PREFEITO, E DA SOCIEDADE CIVIL, ESCOLHIDOS NA FORMA DO REGULAMENTO, OBSERVADA A COMPOSIÇÃO PARITÁRIA, SENDO:

I- 5 (CINCO) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

A) 1 (UM) REPRESENTANTE DA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DA ÁREA DA SAÚDE;

C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA ÁREA DA CULTURA;

D) 1 (UM) REPRESENTANTE DA ÁREA DO ESPORTE E LAZER; E

E) 1 (UM) REPRESENTANTE DA ÁREA DA MOBILIDADE URBANA.

II- 5 (CINCO) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE ATUEM PREFERENCIALMENTE NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS.

ART. 5º O CAPUT DO ART. 8º, DA LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 8º O COMUDI INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA.ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE ABRIL DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO