DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR EM CASOS DE ALUNOS QUE APRESENTEM INDÍCIOS OU SITUAÇÕES DE AUTOMUTILAÇÃO, TENTATIVA DE SUICÍDIO, OU FALTAS REITERADAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.752 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR EM CASOS DE ALUNOS QUE APRESENTEM INDÍCIOS OU SITUAÇÕES DE AUTOMUTILAÇÃO, TENTATIVA DE SUICÍDIO, OU FALTAS REITERADAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, OS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS DE AUTOMUTILAÇÃO, TENTATIVAS DE SUICÍDIO E FALTAS REITERADAS DE ALUNOS, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº 13.819/2019 E Nº 15.231/2025.

ART. 2º OS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE TIVEREM CONHECIMENTO OU SUSPEITA DE QUE UM ALUNO:

I – APRESENTA SINAIS DE AUTOMUTILAÇÃO, IDEAÇÃO SUICIDA OU TENTATIVA DE SUICÍDIO;

II – APRESENTA FALTAS INJUSTIFICADAS E REITERADAS, QUE POSSAM INDICAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NEGLIGÊNCIA OU RISCO, DEVEM COMUNICAR IMEDIATAMENTE À DIREÇÃO ESCOLAR EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.849, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ADOTARÁ AS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 3º RECEBIDA A COMUNICAÇÃO, A DIREÇÃO ESCOLAR DEVERÁ:

I – NOTIFICAR O CONSELHO TUTELAR, PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO;

II – REGISTRAR A OCORRÊNCIA EM RELATÓRIO SIGILOSO, RESGUARDANDO A IDENTIDADE E INTEGRIDADE DO(A) ESTUDANTE;

III – ACIONAR, QUANDO NECESSÁRIO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPETENTES;

IV – GARANTIR O ACOLHIMENTO IMEDIATO DO(A) ESTUDANTE, COM APOIO DA EQUIPE PEDAGÓGICA E, SE DISPONÍVEL, DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL;

V – ASSEGURAR QUE TODA A COMUNICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO SEJAM FEITOS DE FORMA SIGILOSA, ÉTICA E RESPEITOSA.

ART. 4º COMPETE AO CONSELHO TUTELAR ACOMPANHAR OS CASOS COMUNICADOS, COLABORANDO COM A DIREÇÃO DA UNIDADE, PROFESSORES, FAMÍLIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS, VISANDO À PROTEÇÃO INTEGRAL DO ALUNO E À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ:

I – ELABORAR PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO E NOTIFICAÇÃO, PADRONIZANDO OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PELAS UNIDADES ESCOLARES;

II – PROMOVER FORMAÇÕES CONTINUADAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO, DO SUICÍDIO E DO ABANDONO/FALTAS ESCOLARES;

III – MANTER ARTICULAÇÃO PERMANENTE COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTINDO FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTERSETORIAIS.

ART. 6º É OBRIGATÓRIO O SIGILO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CASOS, SENDO VEDADA DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. A VIOLAÇÃO DESSA OBRIGATORIEDADE SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE