DISPÕE SOBRE O ACESSO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS ATÍPICOS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS PARA FINS DE ADAPTAÇÃO E BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.802, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 169 DATA 21 / 8 /2026

DISPÕE SOBRE O ACESSO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS ATÍPICOS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS PARA FINS DE ADAPTAÇÃO E BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O DIREITO DE ACESSO DE MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS ATÍPICOS ÀS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS, COM A FINALIDADE DE APOIAR A ADAPTAÇÃO E PROMOVER O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I- MÃE OU PAI: O GENITOR OU GUARDIÃO LEGAL DA CRIANÇA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II- RESPONSÁVEL ATÍPICO: PESSOA INDICADA FORMALMENTE PELA FAMÍLIA OU RESPONSÁVEL LEGAL DA CRIANÇA PARA ACOMPANHÁ-LA EM SITUAÇÕES DE ADAPTAÇÃO ESCOLAR, INCLUINDO AVÓS, TIOS, IRMÃOS MAIORES DE IDADE, TUTORES OU OUTRO ADULTO DE CONFIANÇA;

III- PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DAS AULAS: INTERVALO DE ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO TURNO ESCOLAR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO.

ART. 3º AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DEVERÃO:

I- DEFINIR, EM SEU REGIMENTO INTERNO OU NORMA COMPLEMENTAR, CRITÉRIOS PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS AUTORIZADOS, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA E CONTROLE DE ENTRADA;

II- EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS NO ATO DO INGRESSO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL E REGISTRO PRÉVIO JUNTO À UNIDADE ESCOLAR;

III- PROMOVER ORIENTAÇÕES PERIÓDICAS ÀS FAMÍLIAS SOBRE AS NORMAS DE CONVIVÊNCIA, SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA;

IV- ASSEGURAR QUE A PRESENÇA DOS RESPONSÁVEIS NÃO COMPROMETA A ROTINA PEDAGÓGICA NEM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 4º O ACESSO PREVISTO NESTA LEI DEPENDERÁ DA AUTORIZAÇÃO DA DIREÇÃO DA ESCOLA, CONFORME DISPONIBILIDADE DA UNIDADE E MEDIANTE JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA FAMÍLIA OU RESPONSÁVEL LEGAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO, FUNDAMENTADA EM MOTIVOS DE SEGURANÇA, INFRAESTRUTURA OU AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO, NÃO CARACTERIZARÁ DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PREVISTAS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO