INSTITUI O PROGRAMA TEA SEGURO, QUE OFERECE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADO A FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.801, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 169 DATA 21 / 8 /2026

INSTITUI O PROGRAMA TEA SEGURO, QUE OFERECE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADO A FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA TEA SEGURO, DESTINADO À CAPACITAÇÃO GRATUITA EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADA A FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM COM PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. 2º O PROGRAMA TEA SEGURO TEM POR OBJETIVO:

I- PREPARAR PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS, CUIDADORES E EDUCADORES PARA LIDAR COM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA FÍSICA OU COMPORTAMENTAL ENVOLVENDO PESSOAS COM TEA;

II- PROMOVER A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DE PESSOAS COM AUTISMO EM AMBIENTES DOMÉSTICOS, ESCOLARES E COMUNITÁRIOS;

III- REDUZIR OS RISCOS DE ACIDENTES, CRISES EMOCIONAIS, FUGAS, CONVULSÕES OU OUTROS EPISÓDIOS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA PESSOA COM TEA;

IV- CRIAR UMA CULTURA DE CUIDADO E RESPOSTA IMEDIATA NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE PESSOAS COM TEA.

ART. 3º A CAPACITAÇÃO PREVISTA NESTA LEI SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CURSOS PRESENCIAIS OU ONLINE, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 8 (OITO) HORAS, DIVIDIDAS EM MÓDULOS TEÓRICOS E PRÁTICOS.

ART. 4º O CONTEÚDO MÍNIMO DOS CURSOS DEVERÁ CONTEMPLAR:

I- IDENTIFICAÇÃO E RESPOSTA A CRISES COMPORTAMENTAIS (COMO CRISES DE SOBRECARGA SENSORIAL, AUTOMUTILAÇÃO OU FUGA);

II- PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE CONVULSÕES, QUEDAS, ENGASGOS, ENTRE OUTROS;

III- TÉCNICAS BÁSICAS DE CONTENÇÃO SEGURA E ACOLHEDORA;

IV- USO DE MEDICAÇÃO DE EMERGÊNCIA, QUANDO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA;

V- PROTOCOLOS DE EMERGÊNCIA COM SAMU, BOMBEIROS E HOSPITAIS;

VI- COMUNICAÇÃO EFETIVA COM PESSOAS NÃO VERBAIS OU COM DIFICULDADES DE LINGUAGEM.

ART. 5º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ COORDENADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM:

I- CORPOS DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL E SAMU;

II- UNIVERSIDADES, HOSPITAIS E CENTROS DE REFERÊNCIA EM AUTISMO;

III- ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO AUTISMO E DA SAÚDE.

ART. 6º A PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS DEVERÁ SER CERTIFICADA E GARANTIDA A TODOS OS INTERESSADOS MEDIANTE INSCRIÇÃO GRATUITA E PRIORIDADE ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TEA MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA.

ART. 7º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO