INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO TARDIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.796, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 169 DATA 21 / 8 /2026

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO TARDIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO TARDIO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO, COM O OBJETIVO DE SENSIBILIZAR, INFORMAR E PROMOVER O ACOLHIMENTO DE PESSOAS ADULTAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DIAGNOSTICADAS TARDIAMENTE.

ART. 2º A CAMPANHA TEM COMO OBJETIVOS:

I- INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE OS SINAIS E CARACTERÍSTICAS DO AUTISMO EM ADULTOS;

II- COMBATER O ESTIGMA E O PRECONCEITO ENFRENTADOS POR PESSOAS AUTISTAS DIAGNOSTICADAS NA FASE ADULTA;

III- ESTIMULAR O DIAGNÓSTICO E O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO ADULTA NEURODIVERGENTE;

IV- PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ATENDIMENTO ADEQUADO DE ADULTOS COM TEA;

V- INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INCLUSÃO E AO BEM-ESTAR DAS PESSOAS COM AUTISMO TARDIO NO MUNICÍPIO.

ART. 3º DURANTE O MÊS DE REALIZAÇÃO DA CAMPANHA, O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, PODERÁ PROMOVER AS SEGUINTES AÇÕES:

I- DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EM RÁDIOS, TELEVISÕES, ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E REDES SOCIAIS;

II- REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, SEMINÁRIOS E EVENTOS COM ESPECIALISTAS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E AUTISTAS ADULTOS;

III- PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ONGS, ASSOCIAÇÕES DE AUTISTAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PARA APOIO ÀS AÇÕES DA CAMPANHA;

IV- ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS E MONUMENTOS PÚBLICOS COM A COR AZUL OU OUTRA DEFINIDA COMO SÍMBOLO DA CAMPANHA;

V- DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS GRATUITOS OU ORIENTAÇÕES SOBRE DIAGNÓSTICO PARA ADULTOS QUE APRESENTEM SINAIS DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO