É OUTORGADO A PROVÍNCIA FRANCISCANA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO 1º DISTRITO DE CABO FRIO

LEI Nº 056 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979.

É OUTORGADO À PROVÍNCIA FRANCISCANA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO “LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - É OUTORGADO À PROVÍNCIA FRANCISCANA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO “LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO”, PRIMEIRO DISTRITO DE CABO FRIO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO EDUCACIONAL, RELIGIOSO E ASSISTENCIAL.

ART. 2º - A ÁREA CONCEDIDA POSSUI 1.360,27M2 (HUM MIL, TREZENTOS E SESSENTA METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), REPRESENTADA PELOS LOTES 25, 26, 27 E 28 DE QUADRA 64 DO REFERIDO LOTEAMENTO.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 1979.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO