ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1813/2004.
LEI Nº 1836/2005.
LEI Nº 1839/2005.
LEI Nº 1868/2005.
LEI Nº 1802 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:
R$
A) RECEITA TOTAL 240.000.000,00
B) DESPESA TOTAL 240.000.000,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:
R$
A) RECEITA 220.614.000,00
B) DESPESA 186.676.500,00



III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

R$
A) RECEITA 19.386.000,00
B) DESPESA 53.323.500,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF: R$
A) RECEITA 9.000.000,00
B) DESPESA 9.000.000,00

I I - SECAF: R$
A) RECEITA 216.178,00
B) DESPESA 37.854.767,69

ART. 4º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA GERAL R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 249.732.136,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 27.873.157,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 15.830.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.026.633,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 197.349.010,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.653.336,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL 1.851.099,10
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 750.515,00
ALIENAÇÃO DE BENS 620.600,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 100.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 379,984,10

2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 251.583.235,10

3. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO DUNDEF
DEDUÇÃO DO F.P.M. 1.888.486,00
DEDUÇÃO DO ICMS UNIÃO 154.128,00
DEDUÇÃO DO ICMS ESTADO 9.455.987,10
DEDUÇÃO DO IPI EXPORTAÇÃO 84.634,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES 11.583.235,10
4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 240.000.000,00


ART. 5º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)
01 - LEGISLATIVA 6.636.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 2.339.004,40
04 - ADMINISTRAÇÃO 87.679.767,69
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.662.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 7.600.000,00
10 - SAÚDE 44.061.600,00
12 - EDUCAÇÃO 55.550.304,68
13 - CULTURA 3.510.000,00
15 - URBANISMO 27.818.423,23
16 - HABITAÇÃO 400.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 416.000,00
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.417.000,00
20 - AGRICULTURA 550.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 360.000,00
TOTAL: 240.000.000,00

II - SUBVENÇÕES DE GOVERNO:

AÇÃO LEGISLATIVA 6.636.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 147.351.872,09
COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.870.000,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 420.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 290.000,00
PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO 7.600.000,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.400.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL 37.545.804,68
ENSINO MÉDIO 2.490.700,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 8.073.200,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1.245.500,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 768.000,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA 21.968.423,23
SERVIÇOS URBANOS 1.100.000,00
HABITAÇÃO URBANA 110.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 231.000,00
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA 899.500,00
TOTAL: 240.000.000,00



III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

PODER LEGISLATIVO 6.636.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 6.636.000,00
PODER EXECUTIVO 186.447.232,31
CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 225.000,00
- GABINETE DO PREFEITO 433.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.870.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 613.000,00
- SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS 56.000,00
- SUBPREFEITURA DO PERÓ 67.000,00
- SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 50.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 2.339.004,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 101.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.276.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 386.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 410.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 26.750.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 13.676.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 550.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 55.550.304,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 27.756.423,23
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 32.661.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO 1.417.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA 416.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 472.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 420.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 360.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 3.510.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS 62.000,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

1. GRUPO DE DESPESA R$
1.1 DESPESAS CORRENTES 199.966.437,09
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 118.038.409,64
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 81.928.027,45

1.2 DESPESAS DE CAPITAL 37.675.562,91
INVESTIMENTOS 34.207.562,91
INVERSÕES FINANCEIRAS 150.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 3.318.000,00

1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.358.000,00
2. TOTAL GERAL DA DESPESA 240.000.000,00


ART. 6º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA DA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 8.900.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 8.630.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 150.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 120.000,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 100.000,00

TOTAL 9.000.000,00

ART. 7º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$
2.1 DESPESAS CORRENTES 8.790.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.060.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.730.000,00

2.2 DESPESAS DE CAPITAL 210.000,00
INVESTIMENTOS 210.000,00
TOTAL 9.000.000,00

ART. 8º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

SECAF
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAR$
1.1 RECEITAS CORRENTES 205.838,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 93.095,00
RECEITA PATRIMONIAL 102.403,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.340,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 10.340,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.340,00
TOTAL 216.178,00

ART. 9º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$
2.1 DESPESAS CORRENTES 33.155.767,69

1.2 DESPESAS DE CAPITAL 4.699.000,00
INVESTIMENTOS 4.699.000,00

TOTAL 37.854.767,69

ART. 10 A RECEITA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FCET, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 11 A DESPESA TOTAL DA FCET FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

FCET
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$
2.1 DESPESAS CORRENTES 62.000,00

TOTAL 62.000,00
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART. 12 A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2004.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2004, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.








SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART. 13 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.


ART. 14 APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.


ART. 15 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO, BEM COMO DO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.


SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO


ART. 16 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS


ART. 17 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 18 FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART. 17, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART. 19 AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 20 FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART. 21 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2005.

ART. 22 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 6 DE DEZEMBRO DE 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO