DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 014/2005

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 3º DA LOM,
P R O M U L G A:

ART. 1º- O ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 25 - A SESSÃO LEGISLATIVA COMPREENDERÁ O PERÍODO DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE DEZEMBRO, SALVO O QUE DISPÕE OS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO 1º- NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA A SESSÃO LEGISLATIVA COMPREENDERÁ O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE JANEIRO E DE 03 DE MARÇO A 30 DE DEZEMBRO.

PARÁGRAFO 2º- .............................................
PARÁGRAFO 3º- .............................................”

ARTIGO 2º- ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18/03/2005.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA
1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA
2º SECRETÁRIO