DETERMINA PROVIDÊNCIAS VISANDO Á PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO.

LEI Nº 1800 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.


DETERMINA PROVIDÊNCIAS VISANDO Á PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE TRABALHAM COM CARTÕES DE CRÉDITO, DEVERÃO MANTER À VISTA DO CONSUMIDOR AS MÁQUINAS UTILIZADAS NAS OPERAÇÕES DE PAGAMENTO DE COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AOS CONSUMIDORES PORTADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO SERÁ FACULTADO O ACESSO À ÁREA ONDE ESTÃO INSTALADAS ESSAS MÁQUINAS PARA QUE POSSAM ACOMPANHAR A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE PAGAMENTO.

ART. 2º - AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE DESCUMPRIREM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI SOFRERÃO MULTAS DE ATÉ 300 (TREZENTOS) UFIRS.

ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR E IMPLEMENTAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI NO PRAZO DE 30 DIAS.

ART.4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24/11/2004.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
1º SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2º SECRETÁRIO