ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2004.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2173 - ANO XVIII
DATA: 27 E 28/11/2004

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1734/2003.
LEI Nº 1803 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 1734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO DE 2004, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 14 -APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART. 15 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO, BEM COMO DO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.” (NR)

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO