FICAM RECLASSIFICADAS NO PADRÃO "R" OS ATUAIS FUNCIONÁRIOS PADRÃO "Q", QUE CONTAREM E OS QUE VENHAM A COMPLEMENTAR 20 ANOS DE SERVIÇO PRESTADOS INTERRUPIDOS A MUNICIPALIDADE, NA MESMA ORDEM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS.

LEI Nº 009 DE 06 DE MARÇO DE 1955.

RECLASSIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.

CONSIDERANDO QUE, OS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS QUE COMPLETARAM 20 ANOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO, SÃO OS MESMOS PREMIADOS COM MAIS UMA LETRA EM SEUS PADRÕES DE VENCIMENTOS;
CONSIDERANDO MAIS, QUE AS PREFEITURAS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, TERESÓPOLIS, NILÓPOLIS, SÃO JOÃO DE MERITI, MACAÉ, BARRA MANSA, DUQUE DE CAXIAS E CAMPOS, JÁ ADOTARAM MEDIDAS IGUAIS;
CONSIDERANDO FINALMENTE, QUE INJUSTO E ABSURDO SERIA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DESCONHEÇA AS PREVIDÊNCIAS JÁ POSTAS EM PLACA PELAS DIVERSAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS;

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
DECRETA:

ART. 1º - FICAM RECLASSIFICADOS NO PADRÃO “R” OS ATUAIS FUNCIONÁRIOS PADRÃO “Q”, QUE CONTARAM E AS QUE VENHAM A COMPLETAR 20 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS ININTERRUPTOS A MUNICIPALIDADE, NA MESMA ORDEM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS.

ART. 2º - AS DESPESAS PROVENIENTES DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE,

ART. 3º - ESTA LEI PRODUZIRÁ EFEITO, 3 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

SALA DAS REUNIÕES, 6 DE MARÇO DE 1955.