FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

LEI Nº 002 DE 28 DE AGOSTO DE 1975.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$860.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI, NA CONFORMIDADE DO § 2º DO ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 23 DE JULHO DE 1975.

ART. 1º - FICA ABERTA O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
9-3 3.1.1- SERV. TERC. CR$ 30.000,00
9-3 3.1.2- MAT.CONS. 25.000,00
4-2 3.1.2 MAT. CONS. 90.000,00
4-2 3.1.3 SERV.TERC. 100.000,00
0-9 3.1.2 MAT.CONS. 5.000,00
6-1 3.1.3 SERV.TERC. 50.000,00
5-6 3.1.4 ENC. DIV. 30.00,00
5-6 3.1.3 SERV.TERC. 10.000,00
0-2 3.1.3 SERV. TERC. 10.000,00
0-2 3.1.4 ENC.DIV. 10.000,00
9-9 4.1.1 OB. PUBL. 500.000,00
TOTAL 860.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, SÃO PROVENIENTES DE SUPERÁVIT APURADO ATA O MÊS DE JUNHO PRÓXIMO PASSADO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 1º DE SETEMBRO DE 1975.


ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO
PREFEITO