FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 466,000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

LEI Nº 005 DE 19 DE SETEMBRO DE 1975.

SOLICITANDO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$466.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI, NA CONFORMIDADE DO § 2º DO ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 25 DE JUNHO DE 1975.

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 466.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

4-2 3.1.2-MAT. CONSUMO 53.000,00
4- 3.1.3-SERV. TERCEIROS 60.000,00
7-9 4.1.1-OB. PÚBLICAS 20.000,00
“ 3.1.3-SERV. TERCEIROS 6.000,00
“ 4.1.1-F.P.M - OB. PÚBLICA 30.000,00
2-9 3.1.3-SERV. TERCEIROS 5.000,00
9-9 4.1.1-F.P.M-OB. PÚBLICAS 76.000,00
“ 3.1.2-MAT. CONSUMO 10.000,00
“ ~ 3.1.3-SERV. TERCEIROS 50.000,00
5-6 3.1.2-MAT. CONSUMO 4.000,00
“ 4.1.4-MAT. PERMANENTE 3.000,00
“ 3.1.3-SERV. TERCEIROS 5.000,00
9-7 3.1.2-MAT. CONSUMO 5.000,00
“ 3.1.3-SERV. TERCEIROS 5.000,00
0-9 3.1.2-MAT. CONSUMO 10.000,00
“ 3.1.3-SERV. TERCEIROS 60.000,00
6-1 4.1.1-F.P.M- OB PÚBLICAS 63.000,00
TOTAL: 466.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ART. 1º SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE AGOSTO PRÓXIMO PASSADO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1975.


ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO
PREFEITO