FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

LEI Nº 006 DE 03 DE OUTUBRO DE 1975.

ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
2-9 3.1.1 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 20.000,00
9-9 4.1.1 OBRAS PÚBLICAS 20.000,00
0-2 3.1.4 ENCARGOS DIVERSOS 20.000,00
1-9 3.1.3 SERVIÇOS TERCEIROS 10.000,00
1-9 3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

ART. 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR$80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
4-2 3.1.4 ENCARGOS DIVERSOS 3.000,00
4-2 3.2.4 EMPRÉST. INTERNOS (JUROS) 13.000,00
4-2 4.3.1 “ “ (AMORTIZAÇÃO) 7.000,00
9-3 3.1.4 ENCARGOS A DIVERSOS 5.000,00
9-3 4.1.1 OBRAS PÚBLICAS 5.000,00
1-9 4.1.3 EQUIP. E INSTALAÇÕES 3.000,00
1-9 3.1.5 DESP. EXERC. ANTER 30.000,00
0-7 3.1.3 SERVIÇOS TERCEIROS 5.000,00
0-2 3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, EM CASO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, BEM COMO POR ANULAÇÃO, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR, POR DECRETO, AS VERBAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 30% O ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 1975.


ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO
PREFEITO