FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).

LEI Nº 009 DE 17 DE OUTUBRO DE 1975.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).

ART. 2º - O RECURSO PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO É BASEADO EM EMPRÉSTIMO, EM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, NO IGUAL VALOR, E PREVISTO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 4º DO DECRETO 128 DE 31/12/1974 E LEI 4320 EM SEU § 1º ITEM IV AO ART. 43.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNCIIPAL DE CABO FRIO, EM 21 DE OUTUBRO DE 1975.


ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO
PREFEITO