LEI - 0010/1975

Informações da lei municipal

Data: 31/10/1975

Número: 0010

Exercício: 1975

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ESTENDER OS DIREITOS PRECONIZADOS NO VENERANDO ACÓRDÃO Nº 211/75, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CONFIRMATÓRIO DA DECISÃO DA JUSTIÇA DESSA COMARCA.

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