FICA PRORROGADO, DE 23 DE NOVEMBRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, A ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS E TAXAS MUNCIPAIS.

LEI Nº 012 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975.

PRORROGANDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE1975, O PRAZO DA VIGÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, SEM JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
DECRETA:

ART. 1º - FICA PRORROGADO DE 23 DE NOVEMBRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, A ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.

ART. 2º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08/12/75.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

EXPEDITO SOARES DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

WILMAR MONTEIRO
1º SECRETÁRIO

CLAUDIONOR DE ALMEIDA MUNIZ
2º SECRETÁRIO