LEI - 0013/1975

Informações da lei municipal
Data: 05/12/1975
Número: 0013
Exercício: 1975
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Array

Descrição

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 26.062,91(VINTE E SEIS MIL SESSENTA E DOIS CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. LEI 013-A NO RODAPÉ DESTA. TEM UMA OUTRA LEI NO RODAPÉ DESTA ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$11.913,22 EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL OBS.: EXISTE OUTRA LEI COM ESTE MESMO Nº 013-A NO RODAPÉ DESTA.


Texto completo

LEI Nº 013 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975.

ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$26.062,91 EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
DECRETA:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 26.062,91 (VINTE E SEIS MIL SESSENTA E DOIS CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 08/12/75.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

EXPEDITO SOARES DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

WILMAR MONTEIRO
1º SECRETÁRIO

CLAUDIONOR DE ALMEIDA MUNIZ
2º SECRETÁRIO


LEI Nº 013-A DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975.

ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$11.913,22 EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
DECRETA:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 11.913,22 (ONZE MIL NOVECENTOS E TREZE CRUZEIROS E VINTE E DOIS CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1975.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

EXPEDITO SOARES DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

WILMAR MONTEIRO
1º SECRETÁRIO

CLAUDIONOR DE ALMEIDA MUNIZ
2º SECRETÁRIO

Arquivos


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON