VISA A REFORMA ADMINISTRATIVA ORA APRESENTADA, A INTEGRAÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

LEI 047 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.
ALTERAÇÃO - LEI Nº 032/79.
ALTERAÇÃO - LEI Nº 061/79.
ALTERAÇÃO - LEI Nº 119/79.
ALTERAÇÃO - LEI Nº 125/79.

VISA A REFORMA ADMINISTRATIVA ORA APRESENTADA, A INTEGRAÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

TÍTULO I
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

ART. 1º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL TERÁ COMO OBJETIVO PARTICIPAR, NA ORDEM JURÍDICA ADMINISTRATIVA DO ESFORÇO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E COMO FINALIDADE ALCANÇAR, PELA INTEGRAÇÃO COM AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E PELA ATIVAÇÃO DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS DE SUA RESPONSABILIDADE, A MELHORIA DOS NÍVEIS DE QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE.

ART. 2º - A AÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERÁ COMO POR BASE AS DIRETRIZES NACIONAIS E ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO, E SERÁ IMPLANTADA EM PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E METAS COMPATÍVEIS COM O PROGRESSO DE DESENVOLVIMENTO URBANO LOCAL.

ART. 3º - A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO COMPREENDE:
I- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
II- ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

§ 1º- AS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONSIDERAM-SE VINCULADAS AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EM CUJA ÁREA DE COMPETÊNCIA ESTIVER ENQUADRADA A SUA PRINCIPAL ATIVIDADE.

§ 2º- NÃO CONSTITUEM ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FICANDO, ENTRETANTO, SUJEITAS À SUPERVISÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONSOANTE E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.



ART. 4º - O EXECUTIVO MUNICIPAL RECORRERÁ, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, SEMPRE QUE ACONSELHÁVEL MEDIANTE CONTRATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO OU CONVÊNIO, A PESSOAS OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, DE FORMA A ALCANÇAR MELHOR RENDIMENTO, EVITANDO NOVOS ENCARGOS PERMANENTES E AMPLIAÇÃO DESNECESSÁRIA DO QUADRO DOS SERVIDORES.

ART. 5º - PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PROGRAMAS, O EXECUTIVO MUNICIPAL, PODERÁ UTILIZAR-SE DE RECURSOS COLOCADOS A SUA DISPOSIÇÃO POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CELEBRAR CONVÊNIOS E CONSORCIAR-SE COM OUTRAS ENTIDADES PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS COMUNS E MELHOR APROVEITAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS E TÉCNICOS.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO

ART. 6º - A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO É CONSTITUÍDA DE:
I - GOVERNADORIA MUNICIPAL, COMPOSTA POR UM CONJUNTO DE ÓRGÃOS INCUMBIDOS DE EXERCER AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E APOIO DIRETO AO PREFEITO, REPRESENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO E DE LIGAÇÃO COM OS DEMAIS PODERES E AUTORIDADES, SOB O COMANDO DO PREFEITO.

II - SECRETARIAS MUNICIPAIS, ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO, PARA O EXERCÍCIO DO COMANDO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO NORMATIVA EM SUAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA.

ART. 7º - A ESTRUTURA BÁSICA DE GOVERNADORIA MUNICIPAL E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, RESGUARDADAS AS PECULIARIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, PODERÁ CONTER:

I- ÓRGÃOS COLEGIADOS;
II- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E INDIRETA AO PREFEITO;
III- ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO GERAL;
IV- ÓRGÃOS DE APIOI TÉCNICO;
V- ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO;
VI- MECANISMO;
VII- ÓRGÃOS LOCAIS;
VIII- ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS;

§ 1º - CONSTITUEM-SE MECANISMOS AOS ÓRGÃOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA,
CRIADOS PARA RESPONDER A NECESSIDADES EMERGENCIAIS, OU ATIVIDADES OU FUNÇÕES NÃO ROTINEIRAS.

§ 2º - SITUAM-SE, EXCLUSIVAMENTE, SOB SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, OS ÓRGÃOS LOCAIS, DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, INCUMBIDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAS À COMUNIDADE, E COM POSIÇÕES HIERÁRQUICA DEFINIDAS EM FUNÇÕES DE SUA VINCULAÇÃO DIRETA, E DA NATUREZA DE RESPONSABILIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA ESTABELECIDAS NOS ATOS NORMATIVO PRÓPRIOS.

ART. 8º - A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO É COMPREENDIDA POR:
I- GOVERNADORIA MUNICIPAL;
1- GABINETE DO PREFEITO
1.1 SECRETARIA GERAL
2. COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO;
4. AUDITORIA MUNICIPAL
5. ASSESSORIA PARLAMENTAR
6. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;
7. ASSESSORIA DE SEGURANÇA;
7.1 GUARDA MUNICIPAL;
8. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL;
8.1 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ARRAIAL DO CABO
8.2 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
9. COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
10. COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

II- SECRETARIA MUNICIPAIS
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 - SERVIÇO DE MATERIAL
1.1.1- SEÇÃO DE COMPRAS
1.2 - SERVIÇO DE PESSOAL
1.3 - SERVIÇO DE ATIVIDADES GERAIS
1.4 - SERVIÇOS DE CONTROLE DE BENS
1.5 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

2- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:
2.1- SERVIÇO DE RECEITA MUNICIPAL
2.1.1- SEÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
2.1.2- SEÇÃO DE RENDAS DIVERSAS
2.1.3- SEÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

2.2- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA:
2.3- SERVIÇO DE CONTABILIDADE
2.4- SERVIÇO DE TESOURO MUNICIPAL

3- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:
3.1- DIVISÃO DE OBRAS
3.1.1- SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
3.1.2- SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.2- DIVISÃO DE URBANÍSMO:
3.2.1- SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO URBANA
3.2.2- SERVIÇO DE TRANSPORTES
3.2.3- SEÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
3.3- COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

4- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
4.1- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
4.1.1- SEÇÃO DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA
4.1.2- SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
4.2- UNIDADES LOCAIS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL GERAL.

5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
5.1- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1.1- SEÇÃO DE SUPERVISÃO DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICO E EDUCACIONAL.
5.1.2- SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS
5.1.3- SEÇÃO DE DESPORTOS
5.1.4- BIBLIOTECA
5.2- UNIDADES LOCAIS DE EDUCAÇÃO-CULTURA E DESPORTOS.

6- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
6.1- SERVIÇO DE TURISMO E DIVULGAÇÃO
6.2- SERVIÇO DE PROMOÇÃO A CERTAMES E EVENTOS
6.3- SERVIÇO DE ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS
6.3.1- SEÇÃO DE PROMOÇÃO A ÓRGÃOS E PROGRAMAS DESPORTIVOS E CULTURAIS.
6.4- UNIDADES LOCAIS E TURISMO.

CAPÍTULO I
DA INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS

ART. 1º - A INTEGRAÇÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PREVISTA NO ARTIGO 6º, DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPONENTES DA REFERIDA ESTRUTURA VIGENTE ATÉ A DATA DA PRESENTE LEI, FAR-SE-Á ATRAVÉS DE DECRETOS E DE ATOS NORMATIVOS E:

I - PELA TRANSFERÊNCIA DESSES SERVIÇOS ÀS SECRETARIAS, EM FUNÇÃO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA;
II - PELA VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ÀS SECRETARIAS, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3º;
III - PELA SUPERVISÃO DE SECRETARIAS, NO QUE SE REFERE ÀS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º.

ART. 10 - A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, SERÁ ORGANIZADO SOB A FORMA DE SISTEMA O CONJUNTO DE ATIVIDADES SUJEITAS A PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS, CUJA EXISTÊNCIA INDEPENDA DAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS A QUE ESTEJAM VINCULADAS, TAIS COMO: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE, PATRIMÔNIO, MATERIAL, PESSOAL E SERVIÇOS AUXILIARES.



§ 1º - AS ATIVIDADES A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO SERÃO CENTRALIZADAS NOS SEGUINTES ÓRGÃOS PREVISTOS NO ARTIGO 8º:
I- GOVERNADORIA MUNICIPAL;
II- SECRETARIA MUNICIPAL;
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
2- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
§ 2º - OS ÓRGÃOS CENTRAIS A QUE SE REFERE O § 1º, SERÃO RESPONSÁVEIS PELA INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS SISTEMAS CRIADOS, CABENDO-LHES EXERCER A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DAS ATIVIDADES DOS RESPECTIVOS SISTEMAS.

ART. 11 - OS ASSUNTOS SUBSTANTIVOS QUE CONSTITUEM A ÁREA DE COMPETÊNCIA DE CADA ÓRGÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL SÃO AS SEGUINTES:
I- GOVERNADORIA MUNICIPAL:
1- GABINETE:
A) REPRESENTAÇÃO
B) DIVULGAÇÃO OFICIAL

2- COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO
A) PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL;
B) UTILIZAÇÃO DO SOLO, AGRO-PECUÁRIA E COOPERATIVISMO;
C) ORÇAMENTO;
D) SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO;
E) INFORMAÇÃO, GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS E DOCUMENTAÇÃO.

3- PROCURADORIA MUNICIPAL:
A) ASSUNTOS JURÍDICOS;
B) ASSESSORAMENTO JURÍDICO;
C) DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS.

4- AUDITORIA MUNICIPAL:
A) FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

5- ASSESSORIA DE SEGURANÇA:
A) SEGURANÇA E VIGILÂNCIA.

6- ASSESSORIA PARLAMENTAR:
A) ASSUNTOS POLÍTICOS.

7- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
A) COMUNICAÇÃO SOCIAL.

8- ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS:
A) ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS REGIONAIS.

9- COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:
A) SINDICÂNCIAS E APURAÇÕES DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS;
B) JULGAMENTO E APURAÇÃO.

III- SECRETARIAS MUNICIPAIS:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
A) PESSOAL;
B) MATERIAL;
C) PATRIMÔNIO;.
D) COMUNICAÇÕES;
E) SERVIÇOS GERAIS.

2- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:
A) ASSUNTOS FINANCEIROS E FISCAIS;
B) ADMINISTRAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIAS;
C) ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA;
D) CONTABILIDADE;
E) EXECUÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO.

3- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO:
A) CONTROLE DA OCUPAÇÃO DO SOLO;
B) CONTROLE DE POLUIÇÃO
C) PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
D) LIMPEZA URBANA;
E) SEGURANÇA DO TRÁFEGO E HABITAÇÕES URBANAS;
F) PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS;
G) PARQUE E JARDINS;
H) REFLORESTAMENTO;
I) CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
J) ESTRADAS E CAMINHOS
K) EDIFICAÇÕES PÚBLICAS;
L) ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
M) TRANSPORTES OFICIAIS;
N) DEFESA CIVIL.

4- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
A) ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA;
B) ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL;
C) HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA;
D) INCENTIVO A E PROGRAMAS ASSISTÊNCIA DE INTERESSE DA COMUNIDADE.

5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
A) EDUCAÇÃO;
B) INCENTIVO A PROGRAMAS DE CULTURA E DESPORTOS;
C) INCENTIVO AOS DEMAIS PROGRAMAS DE ENSINO DE INTERESSE DA COMUNIDADE;
D) ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO;
E) DIFUSÃO CULTURAL;
F) PARQUE RECREATIVOS E DESPORTIVOS.

6- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:
A) TURISMO;
B) DIVULGAÇÃO DE CERTAMES E EVENTOS;
C) PROMOÇÃO DE CERTAMES E EVENTOS;
D) PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS;
E) PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS;
F) INCENTIVO A PROGRAMAS E ASSISTÊNCIA A ÓRGÃOS E PROGRAMAS DESPORTIVOS;
G) PROMOÇÃO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA.

§ 1º - OS ASSUNTOS SUBSTANTIVOS CORRESPONDENTES AOS DEMAIS ÓRGÃOS, RESULTANTES DO DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, SERÃO INDICADOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PREFEITO.

ART. 12 - SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
I- DO GABINETE DO PREFEITO: O CHEFE DE GABINETE
II- DA COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO: O COORDENADOR;
III- DA PROCURADORIA MUNICIPAL: O PROCURADOR;
IV- DA AUDITORIA MUNICIPAL: O AUDITOR;
V- DAS ASSESSORIAS: OS ASSESSORES;
VI- DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: OS ADMINISTRADORES REGIONAIS;
VII- DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: O PRESIDENTE
VIII- DAS DIVISÕES: OS CHEFES DE DIVISÃO;
IX- DOS SERVIÇOS: OS CHEFES DE SERVIÇO;
X- DA GUARDA MUNICIPAL: O CHEFE DA GUARDA
XI- DAS SEÇÕES: OS CHEFES DE SEÇÃO;
XII- DAS UNIDADES LOCAIS: OS CHEFES DE UNIDADES.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES E TRANSITÓRIAS

ART. 13 - DIVULGARÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETOS ESPECÍFICOS, A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS RESULTANTES DO DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO A HIERARQUIA E A SISTEMÁTICA DOS ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

§ 1º - OS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL SERÃO MANTIDOS EM SEUS ATUAIS PROCEDIMENTOS INTERNOS, ATÉ QUE REGULAMENTAÇÃO DO EXECUTIVO EXPRESSA OS MODIFIQUE.

§ 2º - A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS CONGÊNERES NOS ÓRGÃOS DEFINIDOS COMO SEDE PRINCIPAL DE UMA DETERMINADA FUNÇÃO SERÁ PROCESSADA GRADATIVAMENTE, SOB O COMANDO DA SECRETARIA A QUE SEJA AFETA A FUNÇÃO RESPECTIVA.

ART. 14 - OS REGIMENTOS INTERNOS DOS ÓRGÃOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SERÃO ELABORADOS PELOS TITULARES DOS ÓRGÃOS PREVISTOS NO ARTIGO 8º, NO PRAZO DE 90 DIAS A APROVADOS ATRAVÉS DE DECRETO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 15 - A MATÉRIA CONCERNENTE À ATRIBUIÇÃO DE SÍMBOLO E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADAS, PARA ATENDER À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, SERÁ OBJETO DE MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO, PARA APRECIAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 16 - NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, DEVER-SE-Á OBSERVAR AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.

ART. 17 - NA MEDIDA EM QUE FOREM IMPLANTADOS OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, SERÃO EXTINTOS AUTOMATICAMENTE AOS ATUAIS ÓRGÃOS E CARGOS, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROMOVER AS NECESSÁRIAS TRANSFERÊNCIAS DO PESSOAL, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATRIBUIÇÕES E INSTALAÇÕES.

ART. 18 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS, POR CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 19 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07/12/77.


WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE

JAYME SOARES BARRETO
1º SECRETÁRIO

HERMES ARAÚJO RAMOS
2º SECRETÁRIO