FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SR. JOSÉ TARDELLI PORTO, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA COM 2.160,00 M2,CONSTITUIDO DE 6 LOTES, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. * NÃO ENCONTREI O PLE DESTA LEI. O Nº 047/77 NÃO É O CORRETO * NÃO ENCONTREI O PLE DESTA LEI. O Nº 047/77 NÃO É O CORRETO.

LEI Nº 054 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977.

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SR. JOSÉ TARDELLI PORTO, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SR. JOSÉ TARDELLI PORTO, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA COM 2.160,00 M2, CONSTITUÍDO DE 6 LOTES, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 36,00 METROS DE FRENTE COM A RUA 10; 36,00 METROS NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM A RUA 11; LADO DIREITO NUMA EXTENSÃO DE 60,00 METROS QUE CONFRONTA COM UMA ÁREA PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE E 60,00 METROS NO LADO ESQUERDO QUE CONFRONTA COM UMA ÁREA QUE PERTENCE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A ÁREA SITUADA A RUA ITAJURU, COM 6,750 M2, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA A RUA ITAJURU COM 63,00 METROS, 44,00 METROS NOS FUNDOS QUE FAZ COM TERRENOS DA SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE PESCA, TENDO 58,00 METROS NUMA LATERAL QUE CONFRONTA COM ÁLVARO CAETANO E NA OUTRA LATERAL NUMA EXTENSÃO DE 42,00 METROS QUE CONFRONTA COM TERRENOS PERTENCENTES A SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE PESCA, ÁREA ESTA PERTENCENTE AO 2º PERMUTANTE, CONFORME LIVRO DE AFORAMENTO Nº 52 FLS. 92.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO