FICAM REFERENDADAS OS TERMOS ADITIVOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS ELABORADA EM 14/04/1978 ENTRE MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 067 DE 27 DE JUNHO DE 1979.

REFERENDANDO OS TERMOS ADITIVOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ELABORADO EM 14/04/78 ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO E CUJOS TERMOS ADITIVOS DATAM DE 04/07/78 E 06/12/78.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 188 § 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

PROMULGA:

ART. 1º - FICAM REFERENDADOS OS TERMOS ADITIVOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS ELABORADO EM 14/04/78 ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CUJOS TERMOS ADITIVOS DATAM DE 04/07/78 E 06/12/78, CONFORME ANEXOS).

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO