FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NA AVENIDA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, NO CENTRO.

LEI Nº 112 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA NA AVENIDA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, NO CENTRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: 08,00M (OITO METRO), DE FRENTE PARA A AVENIDA ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA; FUNDO COM QUEM DE DIREITO COM IGUAL METRAGEM; LATERAL DIREITA 40,00M (QUARENTA METRO) QUE DIVIDE COM O SR. ROBERTO POMPEU, HOJE “C.I” CABOFRIENSE IMOBILIÁRIO S/A, E NA LATERAL ESQUERDA COM D. ALZERITA PAULINA CONCEIÇÃO COM IGUAL METRAGEM, HOJE TAMBÉM “C.I” CABOFRIENSE IMOBILIÁRIA S/ A FORMANDO NO TOTAL UMA ÁREA DE 320,00M2 (TREZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL, NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR QUALQUER DIFERENÇA DE METRAGEM QUE POSSA VIR A SER CONSTATADA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE COMPRA EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS, A PARTIR DO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO, VALOR ESTE A SER PAGO A VISTA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 1979.



AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO