FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO À SENHORA ODETE MARQUES PARANHOS, VIÚVA DO DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS, DE PENSÃO RELATIVA AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1967 A ABRIL DE 1977, NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA.

LEI Nº 115 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO À SENHORA ODETE MARQUES PARANHOS, DA PENSÃO RELATIVA AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1967 A ABRIL DE 1977, NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO Á SRª. ODETE MARQUES PARANHOS, VIÚVA DO DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS, DE PENSÃO RELATIVA AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1967 A ABRIL DE 1977, NA BASE DE SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO