FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 070 DE 25 DE JUNHO DE 1979.

FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$600.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 188 § 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
PROMULGA:


ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS Á IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.

ART. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO FICA ENCARREGADA DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO EM TODO O MUNICÍPIO.

ART. 3º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADOS ATÉ 31/03/79, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 42 E 43, § 1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/03/1964, COMBINADO COM O ESTATUÍDO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 47, D 1º- C.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1979.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO