FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE FRENTE PARA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA..

LEI Nº 118 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE FRENTE PARA A AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA.

A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE COM A AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA; 08,00M (OITO METROS) DE FRENTE, COM QUEM DE DIREITO COM IGUAL METRAGEM; 27,00M (VINTE E SETE METROS) PELA LATERAL ESQUERDA, COM A RUA GRÉCIA, E NA LATERAL DIREITA COM 27,00M (VINTE E SETE METROS), COM QUEM DE DIREITO COM IGUAL METRAGEM.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR QUALQUER DIFERENÇA DE METRAGEM QUE POSSA VIR A SER CONSTATADA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ EM LICITAÇÃO EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS, A PARTIR DO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO, VALOR ESTE A SER PAGO A VISTA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO