FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE, E COMO CONSEQUÊNCIA O ARTIGO 8º, INCISO II, ÍTEM 4 DA LEI Nº 47 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

LEI Nº 119 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 047/1977.

FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E COMO CONSEQUÊNCIA O ARTIGO 8º, INCISO II, ITEM 4 DA LEI Nº 47/1977.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E COMO CONSEQUÊNCIA, O ART. 8º, INCISO II, ITEM 4 DA LEI Nº 47 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE PASSARÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.1. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E COMUNITÁRIA
4.1.1. SEÇÃO DE ODONTOLOGIA
4.1.2. COORDENAÇÃO DAS UNIDADES LOCAIS
4.2. SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO
4.3. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.3.1. CEMITÉRIO

ART. 2º - OS SERVIÇOS SERÃO DIRIGIDOS POR CHEFES DE SERVIÇOS A SEÇÃO DE ODONTOLOGIA E A COORDENADORIA DAS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE POR CHEFES DE SEÇÃO, E, AS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE, CADA UMA POR 1 (UM) CHEFE DE UNIDADE.

ART. 3º - FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI:
2(DOIS) CHEFES DE SERVIÇO
2 (DOIS) CHEFES DE SEÇÃO
7 (SETE) CHEFES DE UNIDADE LOCAL

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO