FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.

LEI Nº 121 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1979.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979 ATÉ 10% (DEZ POR CENTO).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, ATÉ 10% (DEZ POR CENTO), CALCULADO COM BASE NO TOTAL DA DESPESA NA LEI MUNICIPAL Nº 50, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE TORNAREM CARACTERISTICAMENTE INSUFICIENTES.

ART. 2º - A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO ANTERIOR, DEPENDERÁ DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS E NÃO COMPROMETIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM CONSIDERADOS COMO RECURSOS OS DISCRIMINADOS NOS ITENS II E III, DO § 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO