FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O “FUNDO COMUNITÁRIO” DESTINADO A ACUMULAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI, PODENDO AINDA REGULAMANTÁ-LO EM DIPLOMA AUTÔNOMO.

LEI Nº 124 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O “FUNDO COMUNITÁRIO” DESTINADO A ACUMULAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI, PODENDO AINDA REGULAMANTÁ-LO EM DIPLOMA AUTÔNOMO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - É FACULTADO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS, CONTRATAR QUAISQUER OBRAS, MELHORAMENTOS OU SERVIÇOS COM EMPRESAS PARTICULARES, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2º - AS EMPRESAS PARTICULARES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PREVIAMENTE CADASTRADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 3º - O INÍCIO, EXECUÇÃO A CONCLUSÃO DAS OBRAS, MELHORAMENTOS OU SERVIÇOS SERÃO FIXADOS, AUTORIZADOS E FISCALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE PODERÁ APLICAR SANÇÃO ÀS EMPRESAS EXECUTANTES INFRATORAS.

ART. 4º - TODOS OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS LINDEIROS SÃO RESPONSÁVEIS, NA PROPORÇÃO DA TESTADA DE SEUS PARA A VIA PÚBLICA, PELO CUSTO TOTAL DAS OBRAS, MELHORAMENTOS OU SERVIÇOS.

ART. 5º - AS OBRAS, MELHORAMENTOS OU SERVIÇOS SÓ TERÃO SEU INÍCIO AUTORIZADO, SE SETENTA POR CENTO (70%) NO MÍNIMO DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES REFERIDOS NO ART. 1º O QUISEREM, PRESUMIDOS SE SUA ACEITAÇÃO COM A ASSINATURA DE CONTRATO PARA SUA REALIZAÇÃO COM QUALQUER DAS EMPRESAS CADASTRADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASOS EXCEPCIONAIS E A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO PREFEITO MUNICIPAL, PODERÁ O PERCENTUAL FIXADO NO “CAPUT” SER REDUZIDO PARA 51% (CINQÜENTA POR CENTO).
ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DESTINADOS A ACUMULAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS PREVISTA NA LEI, PODENDO AINDA REGULAMENTA-LO EM DIPLOMA AUTÔNOMO.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO