FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A SESSÃO DE USO DOS LOTES 97,98,99 E 100, DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE ITAJURU AO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE.

LEI Nº 080 DE 10 DE JULHO DE 1979.

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DOS LOTES 97, 98, 99 E 100, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE I”, ITAJURU AO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA INSTALAÇÃO DE UMA SEDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DOS LOTES 97, 98, 99 E 100 DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE ITAJURU” AO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE;

ART. 2º - FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA A CESSÃO DE USO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, CASO OS OUTORGADOS NÃO PROVIDENCIEM A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE NESTE MUNICÍPIO NO PRAZO DE 1 (UM) ANO;

ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE JULHO DE 1979.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO