FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 801.697,00 ( OITOCENTOS E UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

LEI Nº 082 DE 10 DE JULHO DE 1979.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$801.687,00 (OITOCENTOS E UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$801.687,00 (OITOCENTOS E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.1.2.0.- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................CR$801.687,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS A ABERTURA DESTE CRÉDITO SÃO ORIUNDO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE MAIO DE 1979.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE JULHO DE 1979.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO