FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE RENATO DA ROCHA SARDINHA..

LEI Nº 136 DE 10 DE ABRIL DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE RENATO DA ROCHA SARDINHA

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 145 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE OS FATOS DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVAM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DESTA LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE RENATO DA ROCHA SARDINHA, CONFORME COMPROVA CERTIDÃO EM ANEXO, CADASTRAMENTO NESTA PREFEITURA SOB O CÓDIGO DE DISTRITO 01, QUADRA 49, LOTE 31, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: 14.00M (QUATORZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA WALDEMAR TERRA CARDOSO; 09,50M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) FUNDOS QUE DIVIDE COM UMA SERVIDÃO; 25; 80M (VINTE E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O SR. GLAUCO FERREIRA; 29,40M (VINTE E NOVE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE DIVIDE COM O SR. RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA, OU QUEM DE DIREITO. FORMANDO UM TOTAL DE 324,30M2 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DE ÁREA.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR QUALQUER DIFERENÇA DE METRAGENS QUE POSSA VIR A SER CONSTATADA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS, A PARTIR DO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE ABRIL DE 1980.

AROLDO FRANCISCO

PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS

1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS

2º SECRETÁRIO