FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$240.000.000 (DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI.

LEI Nº 093 DE 25 DE SETEMBRO DE 1979.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1.-02- OUTRAS DE PESSOAL...............................................................25.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................................75.000,00
3.1.3.1. - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS..................................15.000,00
4.1.2.0. - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..............................75.000,00
3.1.3.2. - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...............................................50.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31/07/79.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE SETEMBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO