OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA.

LEI Nº 170 DE 27 DE MAIO DE 1980.

OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAIS DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E CR$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SOFRERÃO REAJUSTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).

ART. 4º - O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO NA BASE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 5º - OS SERVIDORES QUE ATUALMENTE EXERCEM AS FUNÇÕES DE BORRACHEIRO SERÃO RECLASSIFICADOS COMO AUXILIAR DE OFICINA.

ART. 6º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM OS CARGOS DE: ENCARREGADO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FISCAL DE OBRAS E FISCAL DE RENDAS FICAM RECLASSIFICADIS COMO FISCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CONSEQUÊNCIA DAS RECLASSIFICAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FISCAL DE OBRAS E FISCAL DE RENDAS.

ART. 7º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM OS CARGOS DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FICAM RECLASSIFICADOS COMO, AUXILIAR DE CONTABILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CONSEQUÊNCIA DAS RECLASSIFICAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, FICA EXTINTO O CARGO DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO.

ART. 8º - NOS CASOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO SERÃO IGUALADOS, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS, AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O QUE SE REFERE A TABELA II, GRUPO IV, DA PRESENTE LEI.

ART. 9º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1980.

ART. 10º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1980, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE MAIO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO

TAELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170 DE 27 DE MAIO DE 1980.

CARGOS Nº DE CARGOS VENCIMENTOS CR$
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 7 (SETE) 5.500,00
AUXILIAR DE PUBLICIDADE 1 (UM) 4.150,00
DATILÓGRAFO 1 (UM) 6.750,00
FISCAL 6 (SEIS) 7.900,00
MOTORISTA 6 (SEIS) 6.200,00
OFICIAL ADMINISTRATIVO 2 (DOIS) 6.500,00
TESOUREIRO 2 (DOIS) 7.900,00
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 1 (UM) 7.900,00








TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170 DE 27 DE MAIO DE 1980.
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTO CR$
GRUPO I
AUXILIAR DE OFICINA 4.300,00
MOTORISTA 7.100,00
OPERADOR DE MÁQUINA 8.300,00
MECÂNICO 9.000,00
GRUPO II
SERVENTE 4.200,00
DESENHISTA 7.000,00
PINTOR 7.000,00
BOMBEIRO 7.600,00
CALCETEIRO 7.600,00
CARPINTEIRO 7.600,00
ELETRICISTA 7.600,00
PEDREIRO 7.600,00
ARMADOR 7.600,00
MESTRE DE OBRAS 7.600,00
TOPÓGRAFO 10.000,00
PROJETISTA 16.000,00


TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170 DE 27 DE MAIO DE 1980.
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS CR$
VIGIA 25 4.300,00
INSPETOR DE ALUNOS 5.250,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 5.500,00
GUARDA MUNICIPAL 5.500,00
GUARDA VIDA 5.500,00
MAESTRO 6.500,00
PROFESSOR 5ª A 8ª SÉRIE-1º GRAU POR AULA 91,25
PROFESSOR 1ª A 3ª SÉRIE-2º GRAU POR AULA 115,00








GRUPO V (NÍVEL UNIVERSITÁRIO)
ENFERMEIRO 2 (DUAS) POR HORA 118,00
MÉDICO 22(VINTE E DUAS) POR HORA 118,00
DENTISTA 10 (DEZ) POR HORA 118,00
ASSISTENTE SOCIAL 2 (DUAS) POR HORA 118,00
ADVOGADO 2 (DUAS) POR HORA 118,00
SANITARISTA 1 (UMA) POR HORA 118,00
ECONOMISTA 1 (UMA) POR HORA 118,00
ENGENHEIRO 2 (DUAS) POR HORA 118,00
ARQUITETO 2 (DUAS) POR HORA 118,00

TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170 DE 27 DE MAIO DE 1980.
CARGOS VENCIMENTOS CR$
SECRETÁRIO 24.000,00
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 24.000,00
COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO 24.000,00
PROCURADOR MUNICIPAL 16.800,00
DIRETOR DE DIVISÃO 11.800,00
AUDITOR MUNICIPAL 11.800,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 11.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 11.800,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA 11.800,00
ADMINISTRADOR REGIONAL 11.800,00
CHEFE DE SERVIÇO 8.510,00

TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170 DE 27 DE MAIO DE 1980.
CARGOSVENCIMENTOS CR$
CHEFE DE SEÇÃO 6.000,00
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 4.400,00
AGENTE I 3.200,00
AGENTE II 3.100,00
AGENTE III 2.700,00
AGENTE IV 2.600,00
AGENTE V 2.300,00
AGENTE VI 2.100,00
AGENTE VII 1.900,00
AGENTE VIII 1.700,00
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 1 6.000,00
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 2 3.200,00
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 3 1.900,00