DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.

LEI N° 1648 DE 7 DE JANEIRO DE 2003.

DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS A VAREJO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE EMBALADA E PRONTA PARA SER TRANSPORTADA.

ART. 2° - É VEDADA AO ESTABELECIMENTO A ENTREGA DE PAPEL, SACOLA, CAIXA OU RECIPIENTE SIMILAR AO CONSUMIDOR PARA QUE ESTE EMBALE A MERCADORIA ADQUIRIDA.

ART. 3° - O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DESCUMPRIR O DETERMINADO NESTA LEI, SERÁ MULTADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRANDO-SE O VALOR DA MULTA EM CADA REINCIDÊNCIA ATÉ O LIMITE DE 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS).

ART. 4° - OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA A VAREJO SÃO OBRIGADOS A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR, CARTAZES REPRODUZINDO O TEXTO INTEGRAL DESTA LEI.

ART. 5° - AS MULTAS SERÃO CORRIGIDAS ANUALMENTE PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO ADOTADO PELA LEGISLAÇÃO PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 7 DE JANEIRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO