FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 73 DA LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.463.32,02, DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA.

LEI Nº 183 DE 01 DE AGOSTO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$10.463.342,02 (DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS E DOIS CENTAVOS).

A CÂMARA MUNICPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 73 DA LEI 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$10.463.342,02, (DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.1.1. - PESSOAL CIVIL..................................................CR$2.786.342,02
4.1.1.0. - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................... CR$3.000.000,00

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
4.1.1.0. - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................CR$4.584.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.2.8.0 - PASEP......................................................................CR$3.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DESTE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SÃO ORIUNDOS DO SALDO NÃO UTILIZADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, ACRESCIDO DO REFORÇO DAS COTAS TRANSFERIDAS DO F P M PARA O ANO EM CURSO, RESPECTIVAMENTE NOS VALORE DE CR$ 5.786.434,02 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS E DOIS CENTAVOS) E CR$ 4.677.000,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL CRUZEIROS).

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE AGOSTO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO - PRESIDENTE
HERMES ARAÚJO RAMOS - 1º SECRETÁRIO
PAULO GIL ANDRÉ SENOS - 2º SECRETÁRIO



DEMOSTRATIVO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS - F P M
CR$ 1,00
SALDO DO EXERCÍCIO DE 1978 CR$ 4.384.861,02
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DE 1979 CR$ 11. 382.613,87
TOTAL DA RECEITA (F P M) CR$ 15. 766.474,89
DESPESA REALIZADA CR$ 9.980.1321,87
SALDO PARA O EXERCÍCIO DE 1980 CR$ 5.786.342,02

PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS - F P M
ORÇADO LÍQUIDO PARA 1980 ACRÉSCIDO (LÍQ) REF. AO REFORÇO DE COTAS SALDO DO EXERCÍCIO DE 1979 TOTAL (LÍQ) APÓS REPROGRAMAÇÃO
CR$ 16.525.740,00 CR$ 4.584.000,00 CR$ 5.786.342,02 CR$ 26.896.082,02