FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DA SRª OLITA MARQUES CORDEIRO.

LEI Nº 199 DE 09 DE OUTUBRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE OLITA MARQUES CORDEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA SRª OLITA MARQUES CORDEIRO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1º- QUADRA C, LOTE 33, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS COM QUEM DE DIREITO; 22,40M (VINTE E DOIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O SR. JOSÉ CARLOS FONSECA; 22,40 M (VINTE E DOIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM QUEM DE DIREITO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 273,28M2. (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS METROS E VINTE E OITO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO ASSUMINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1980.

AROLDO FRANCISCO

PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS

1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS

2º SECRETÁRIO