FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DO SRº OSMAR VASCONCELLOS.

LEI Nº 236 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OSMAR VASCONCELLOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. OSMAR VASCONCELLOS CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 078, LOTE 0042, SUB-LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 012137-6, PRA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 16,30M (DEZESSEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FRANÇA; 16,30 (DEZESSEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM A SRª- MARLENE VIEIRA DE SOUZA VASCONCELLOS; 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM UMA SERVIDÃO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 163,00M² (CENTO E SESSENTA E TRÊS METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMRO DE 1980.

AROLDO FRANCISCO - PRESIDENTE
HERMES ARAÚJO RAMOS - 1º SECRETÁRIO
PAULO GIL ANDRÉ SENOS - 2º SECRETÁRIO