FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE GRATA DOS SANTOS PÓVOAS.

LEI Nº 247 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980.

ALIENAÇÃO DE TERRAS DE INTERESSE DE GRATA DOS SANTOS PÓVOAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA ARAÚJO; 11,00M (ONZE METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM A SR. DINÉA DOS SANTOS REIS; 15,50M (QUINZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O SR. ANTÔNIO SOARES DAMASCENO; 15,50M (QUINZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM QUEM DE DIREITO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 165,50M² (CENTO E SESSENTA METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 1981.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO