FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

LEI Nº 094 DE 09 DE OUTUBRO DE 1979.

SUBMETE A APRECIAÇÃO, MENSAGEM EXECUTIVA ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1-02 PESSOAL CIVIL CR$25.000,00
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO CR$75.000,00
3.1.3.1 REMUNERAÇÃO SERV. PESSOAIS CR$15.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$50.000,00
4.1.2.0 EQUIPAMENTO MAT. PERMANENTE CR$75.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SERVIÇOS DE TRANSPORTE
3.1.2.0MATERIAL DE CONSUMOCR$200.000,00
3.1.2.0 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$862.000,00
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES (URBANO) CR$900.000,00
4.1.2.0 EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE CR$250.000,00

SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
3.1.2.0MATERIAL DE CONSUMOCR$171.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$510.000,00
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES CR$810.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO (ASSESSORIA)
3.1.2.0MATERIAL DE CONSUMOCR$50.000,00
3.1.3.1 REMUNERAÇÃO SERV. PESSOAIS CR$50.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$184.000,00

COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO
3.1.3.1 REMUNERAÇÃO SERV. PESSOAL CR$40.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.1 OUTROS SERV. E ENCARGOS CR$230.000,00
3.2.3.1 SUBVENÇÕES SOCIAIS CR$60.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.2.0MATERIAL DE CONSUMOCR$50.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERV. E ENCARGOS CR$50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
3.1.3.2 OUTROS SERV. E ENCARGOSCR$43.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO ATÉ O MÊS DE SETEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO