FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISCIPLINAR MEDIANTE DECRETO, A FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS.

LEI Nº 096 DE 11 DE OUTUBRO DE 1979.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISCIPLINAR MEDIANTE A FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISCIPLINAR, MEDIANTE DECRETO, A FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS.

ART. 2º - O EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER ESTUDOS A PESQUISAS, TENDENTES A ENCONTRAR O MELHOR MÉTODO INFORMATIVO DA MUNICIPALIDADE, QUE ATINJA A MAIOR FAIXA DA POPULAÇÃO E DOS INTERESSADOS, E QUE ATENDA ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS - FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - A ESCOLHA DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PREVISTO O PROCESSO LICITATÓRIO, QUANDO COUBER, OBEDECEREM AS SEGUINTES GRADUAÇÕES ALTERNATIVAS:
I- ÓRGÃO DE IMPRENSA DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE CONSTA.
A) O TÍTULO ADEQUADO;
B) NOME DO RESPONSÁVEL;
C) INDICAÇÃO COMPLETA DO LOCAL DE SUA EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO;
D) NÚMERO DE EXEMPLARES.
II- JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, COM SEDE OU NÃO NO MUNICÍPIO, COM GARANTIA DA FREQUÊNCIA E DA TIRAGEM AMPLAS.
III- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 4º - A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, NO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO QUE VIER A SER ESCOLHIDO, NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DOS MESMOS, POR CÓPIA, NA SEDE A PREFEITURA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE OUTUBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO