FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 55 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979.

LEI Nº 104 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1979 AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, REAJUSTES SALARIAIS QUE VARIAM DE 50% A 60%.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº- 55 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS VIGORARÃO CONFORME OS ANEXOS I E II, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE NOVEMBRO DE 1979.

AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO




CARREIRA DO MAGISTÉRIO
TABELA DE SALÁRIO BASE
ANEXO I
VENCIMENTOS
CLASSE I - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO...................................CR$ 6.720,00
CLASSE II - PROFESSOR A .....................................................CR$ 6.240,00
CLASSE III - PROFESSOR B .....................................................CR$ 4. 440,00
CLASSE IV - PROFESSOR C ......................................................CR$ 4.725,00
CLASSE SEM FORMAÇÃO.........................................................CR$ 4.200,00







CATEGORIA DO MAGISTÉRIO
TABELA DE GRATIFICAÇÃO
ANEXOII

F.G. - 1 - DIRETOR DE 2º GRAU, 1º GRAU DE 1ª A 8ª SÉRIE E DE 5ª A 8ª SÉRIE.................................................................................................CR$2.000,00
F.G.. -2 - DIRETOR DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE COM TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 10 TURMAS .........................................................................................................CR$1.400,00
F.G. - 3 - DIRETOR DE 1º GRAU DE 1ª 4ª SÉRIE COM TOTAL INFERIOR A 10 TURMAS..............................................................................................CR$800,00.