DISPÕE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

LEI Nº 1806 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008, FICAM FIXADOS EM R$ 13.440,00 (TREZE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).

ART. 2º - OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO FICAM FIXADOS NO VALOR DE R$ 8.736,00 (OITO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) MENSAIS.

ART. 3º - OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SÃO FIXADOS EM R$ 8.085,00 (OITO MIL E OITENTA E CINCO REAIS) MENSAIS.

ART. 4º - A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NESTA LEI, PODERÁ SER FEITA SOMENTE PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS, OBSERVADA A PERIODICIDADE MÍNIMA DE 1 (UM) ANO E OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08/12/2004.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
1º SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2º SECRETÁRIO

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2182 - ANO XVIII
DATA: 22/12/2004