DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995(REGIMENTO INTERNO).

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 853, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART 3º - IMEDIATAMENTE DEPOIS DA POSSE, A ELEIÇÃO DA MESA FAR-SE-Á POR VOTO NOMINAL E MAIORIA SIMPLES DE VOTOS COM AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES.

1.PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.

2.CABERÁ AOS SECRETÁRIOS DESIGNADOS REGISTRAREM OS VOTOS PROFERIDOS E, VERIFICAR A COINCIDÊNCIA DO SEU NÚMERO COM O DOS VOTANTES.

3.APÓS CONFIRMAÇÃO DA VOTAÇÃO PELOS ESCRUTINADORES CONVIDADOS, O PRESIDENTE FARÁ A PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS.

4.ELEIÇÃO DO MAIS VOTADO PELO POVO EM CASO DE EMPATE.

5.ESTA FORMALIZAÇÃO SERÁ INICIALMENTE PARA A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE E POSTERIORMENTE PARA SECRETÁRIOS.

6.SERÃO MANTIDAS AS MESMAS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES PARA A ELEIÇÃO DO SEGUNDO PERÍODO.

7.A POSSE DOS ELEITOS SERÁ IMEDIATAMENTE À CONCLUSÃO DAS VOTAÇÕES.”

ART. 2° ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2005.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01/12/2004.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE