FICAM ESTABELECIDAS NOVAS NORMAS PARA EDIFICAÇÕES EM DETERMINADAS ÁREAS.

LEI Nº 026 DE 29 DE JUNHO DE 1978.

FICAM ESTABELECIDAS NOVAS NORMAS PARA EDIFICAÇÕES EM DETERMINADAS ÁREAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS NOVAS NORMAS PARA EDIFICAÇÕES NAS ÁREAS QUE SE SEGUEM:
ZONA A - TRECHO COMPREENDIDO: RUA NICANOR PEREIRA COUTO, PARTINDO DE SUA CONFLUÊNCIA COM A RUA FRANCISCO PARANHOS, ATÉ A RUA TEIXEIRA E SOUZA E DAÍ EM LINHA RETA ATÉ A ESTRADA DO ARRAIAL DO CABO E DAÍ EM LINHA RETA A RUA 14 DO LOTEAMENTO DENOMINADO BRAGA, SEGUINDO PELA AVENIDA BEIRA MAR ATÉ A RUA “D” DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DAS DUNAS E DAÍ ATÉ A AVENIDA DO CONTORNO, SEGUINDO-SE EM TRECHO DA RUA SANTANA ATÉ A RUA FRANCISCO PARANHOS E DAÍ ATÉ O PONTO INICIAL DA RUA NICANOR PEREIRA COUTO FECHANDO A POLIGONAL (VIDE PLANTA GERAL DE CABO FRIO - 1º DISTRITO).
GABARITO: PILOTIS OU LOJA E 4 PAVIMENTOS:
A .1) OCUPAÇÃO 50% (CINQÜENTA POR CENTO)
A .2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO.
A .3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 5.00M (CINCO METROS)

GABARITO: - PILOTIS OU LOJA E 3 PAVIMENTOS:
B.1) OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
B.2) RECUO FRONTAL 3.00M PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO.
B.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 3.00M (TRÊS METROS)

GABARITO: PILOTIS OU LOJA E 2 PAVIMENTOS:
C.1) OCUPAÇÃO 70% (SETENTA POR CENTO)
C.2) RECUO FRONTAL 3.00M PERMITIDO BALANÇO DE ½ DO LOGRADOURO.
C.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 2.00M (DOIS METROS)

GABARITO: RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR
D.1) OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
D.2) RECUO FRONTAL E LATERAIS 1.50M, QUANDO HOUVER JANELAS.
D.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS PODERÃO ENCOSTAR EM UMA DAS DIVISAS,SEMPRE QUE NÃO HOUVER ABERTURAS DE JANELAS.

ZONA B - TRECHO COMPREENDIDO: RUA NICANOR FERREIRA COUTO PARTINDO DA RUA TEIXEIRA E SOUZA ATÉ ENCONTRAR A RUA FRANCISCO PARANHOS E DAÍ EM LINHA RETA ATÉ A RUA JOÃO PESSOA E DAÍ EM LINHA RETA A RUA ITAJURU, SEGUINDO PELA AVENIDA JÚLIA KUBISTCHEK ATÉ A RUA TEIXEIRA E SOUZA E DAÍ EM LINHA RETA ATÉ A RUA NICANOR PEREIRA COUTO, FECHANDO A POLIGONAL (VIDE PLANTA GERAL DE CABO FRIO - 1º DISTRITO).

GABARITO: PILOTIS OU LOJA E 4 PAVIMENTOS:
A .1)OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
A.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO
A.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 3.00M (TRÊS METROS)

GABARITO: PILOTIS OU LOJA E 3 PAVIMENTOS:
B.1) OCUPAÇÃO 70% (SETENTA POR CENTO)
B.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO.
B.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 3.00M (DOIS METROS)

GABARITO: PILOTIS OU LOJA E 2 PAVIMENTOS:
C.1) OCUPAÇÃO 80% (OITENTA POR CENTO)
C.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO
C.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 2.00M (DOIS METROS)

GABARITO: - PRESIDÊNCIA UNIFAMILIAR
D.1) OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
D.2) RECUO FRONTAL 3.00M E LATERAL 1.50M, QUANDO HOUVER JANELAS
D.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO. OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS PODERÃO ENCOSTAR EM UMA DAS DIVISAS, SEMPRE QUE NÃO HOUVER ABERTURA DE JANELAS.

ZONA C - TRECHO COMPREENDIDO: RUA FRANCISCO PARANHOS, PARTINDO DE SUA CONFLUÊNCIA EM A RUA SANTANA E DAÍ EM LINHA RETA ATÉ A RUA SATURNO, PERCORRENDO A MESMA RUA ATÉ A AVENIDA DO CONTORNO E DAÍ ATÉ A RUA SANTANA, ATÉ ENCONTRAR A RUA FRANCISCO PARANHOS, FECHANDO A POLIGONAL (VIDE PLANTA GERAL DE CABO FRIO - 1º- DISTRITO).

A) GABARITO: PILOTIS E 4 PAVIMENTOS:
A.1) OCUPAÇÃO 40% (QUARENTA POR CENTO)
A.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO 1/20 DO LOGRADOURO, DIGO, PERMITIDO BALANÇO DE 1/20
A. 3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 5.00M (CINCO METROS)

B) GABARITO:PILOTIS E 3 PAVIMENTOS:
B.1) OCUPAÇÃO 50% (CINQUENTA POR CENTO)
B.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO
B.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 3.00M (TRÊS METROS)

C) GABARITO: PILOTIS E 2 PAVIMENTOS:
C.1) OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
C.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO
C.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 2.00M (DOIS METROS)

D) GABARITO: RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR
D.1) OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
D.2) RECUO FRONTAL 5.00M E LATERAIS 1.50M, QUANDO HOUVER JANELAS
D.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO. OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS PODERÃO ENCOSTAR EM UMA DAS DIVISAS, SEMPRE QUE NÃO HOUVER ABERTURAS DE JANELAS.
ZONA D - TRECHO COMPREENDIDO: AVENIDA JOÃO PESSOA, PARTINDO DA RUA ITAJURU E DAÍ EM LINHA RETA ATÉ A CONFLUÊNCIA COM A RUA FRANCISCO PARANHOS, SEGUINDO EM LINHA CURVA ATÉ ENCONTRAR A AVENIDA DO CONTORNO E DAÍ PELA AVENIDA DO CONTORNO ATÉ ENCONTRAR A RUA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, PERCORRENDO A MESMA ATÉ ENCONTRAR A TRAVESSA HILDEBRANDO ASSUNÇÃO E DAÍ A ATÉ A RUA MAJOR BELEGARD, PERCORRENDO A MESMA ATÉ A PRAÇA PEDRO II, CONTORNANDO A MESMA ATÉ A RUA DA PRAIA E ATÉ ENCONTRAR A RUA ITAJURU EM SEU LADO ESQUERDO ATÉ ENCONTRAR SEU PONTO INICIAL, FECHANDO A POLIGONAL (VIDE PLANTA GERAL DE CABO FRIO - 1º DISTRITO).

GABARITO: - PILOTIS E 4 PAVIMENTOS:
A.1) OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
A.1) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DE LOGRADOURO
A.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO: 1,50M. NÃO SENDO PERMITIDO A ABERTURA DE VÃOS DE JANELAS.

GABARITO: PILOTOS E 3 PAVIMENTOS:
B.1) OCUPAÇÃO 70% (SETENTA POR CENTO)
B.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO
B.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO: 1,50M. NÃO SENDO PERMITIDO A ABERTURA DE VÃOS DE JANELAS E 3.00M, PERMITIDO A ABERTURA DE VÃOS DE JANELAS.

GABARITO:PILOTIS E 2 PAVIMENTOS:
C.1) OCUPAÇÃO 80% (OITENTA POR CENTO)
C.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO
C.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO: 1.50M. NÃO SENDO PERMITIDO A ABERTURA DE VÃOS DE JANELAS E 3.00M, PERMITIDO A ABERTURA DE VÃOS DE JANELAS.

GABARITO: - RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR
D.1) TAXA DE OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
D.2) RECUO FRONTAL 3.00M E LATERAIS 1.50M, QUANDO HOUVER JANELAS.
D.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO: OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS PODERÃO EM UMA DAS DIVISAS, SEMPRE QUE NÃO HOUVER ABERTURA DE JANELAS.

ZONA DE PRÉDIOS COMERCIAIS - LOJA

GABARITO: - LOJA, 2,3 OU 4 PAVIMENTOS:
A.1) LOJA E ANDAR DE GARAGEM 90%, PODENDO ENCOSTAR NAS DIVISAS
A.1.1) A TAXA DE OCUPAÇÃO PARA OS PAVIMENTOS SUPERIORES SERÁ DE 70%, COM AFASTAMENTO MÍNIMOS DE 1.50M E, TODO O SEU CONTORNO, PERMITINDO-SE A ABERTURA FRONTAL OU 3.00M, NAS DIVISÓRIAS EM QUE HOUVER ABERTURAS DE VÃOS DE JANELAS.
A.2) ALINHAMENTO FRONTAL IGUAL A LARGURA DE CALÇADA, OBEDECIDO UM MÍNIMO DE 3.00M DO MEIO FIO.

GABARITO: LOJA: LOJA E 1 PAVIMENTO:
B.1) OCUPAÇÃO 90% (NOVENTA POR CENTO)
B.2) ALINHAMENTO FRONTAL IGUAL A LARGURA DE CALÇADA, OBEDECIDO UM MÍNIMO DE 3.00M DO MEIO FIO.
B.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO - PODE ENCOSTAR.

ZONA E - TRECHO COMPREENDIDO: - AVENIDA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, PARTINDO DA AVENIDA DO CONTORNO, DESCENDO PELA TRAVESSA HILDEBRANDO ASSUNÇÃO ATÉ A RUA MAJOR BELEGARD E DAÍ EM LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR A RUA HANIBAL CRUZ, PERCORRENDO A MESMA ATÉ A AVENIDA ASSUNÇÃO E DAÍ ATÉ ENCONTRAR A AVENIDA DO CONTORNO E PERCORRENDO A MESMA ATÉ A RUA ELPÍDIO SANTOS E DESSE PONTO ATÉ ENCONTRAR A RUA ALMIRANTE BARROSO E DESSE PONTO ATÉ ENCONTRAR UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO E ATRAVÉS DESSA ALCANÇANDO SEU PONTO INICIAL DA AVENIDA DO CONTORNO, FECHANDO A POLIGONAL (VIDE PLANTA GERAL DE CABO FRIO - 1º DISTRITO).
GABARITO: - PILOTIS E 4 PAVIMENTOS:
A.1) OCUPAÇÃO 50% (CINQUENTA POR CENTO)
A.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO
A.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 3.00M (TRÊS METROS)

GABARITO: - PILOTIS E 3 PAVIMENTOS:
B.1) OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
B.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO
B.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 3.00M (TRÊS METROS)

GABARITO: - PILOTIS E 2 PAVIMENTOS:
C.1) OCUPAÇÃO 70% (SETENTA POR CENTO)
C.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO
C.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 3.00M (TRÊS METROS)

GABARITO: - RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR:
D.1) OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
D.2) RECUO FRONTAL 3.00M E LATERAIS 1.50M., QUANDO HOUVER JANELAS
D.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO: OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS PODERÃO ENCOSTAR EM UMA DAS DIVISAS, SEMPRE QUE NÃO HOUVER ABERTURA DE JANELAS.

CONDOMÍNIO HORIZONTAL
UNIDADES GEMINADAS
1. GEMINADA
A) OCUPAÇÃO 40% (QUARENTA POR CENTO)
B) ÁREA ÚTIL MÍNIMA DE:
B.1) 1 QUARTO - 45.00M2
B.2) 2 QUARTOS - 55.00M2
C) NÚMERO MÁXIMO DE UNIDADES EM LINHA: 4 (QUARTO)
D) FRENTE MÍNIMA DE CADA UNIDADE: 5 (CINCO)
E) AFASTAMENTO ENTRE BLOCOS
E.1) 6.00M EM TODO O SEU CONTORNO
E.2) AFASTAMENTO FRONTAL DA RUA: 5.00M
E.3) AFASTAMENTO LATERAL: 3.00M
F) O PAVIMENTO SUPERIOR PODERÁ SER BALANCEADO NO MÁXIMO ATÉ 1.20M.
G) DEVERÁ SER PREVISTA UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO OU GARAGEM PARA CADA UNIDADE RESIDENCIAL.
H) EM CASO DE ESCADA EXTERNA, DE ACESSO AO PAVIMENTO SUPERIOR, DEVERÁ SER PREVISTA UMA CIRCULAÇÃO LONGITUDINAL, CUJA CIRCULAÇÃO E ESCADA DE ACESSO NÃO PODERÃO FICAR DESCOBERTOS.
I) DEVERÁ SER RESERVADO 20% DA ÁREA DO CONDOMÍNIO PARA RECREAÇÃO.

CONDOMÍNIO HORIZONTAL
UNIDADES ISOLADAS
A) OCUPAÇÃO 50% (CINQUENTA POR CENTO)
B) ÁREA ÚTIL MÍNIMA DE:
B.1) 1 QUARTO - 45.00M2
B.2) 2 QUARTOS - 55 M2
C) AFASTAMENTO ENTRE UNIDADES
C.1) 5.00M EM QUALQUER PONTO DE SEU CONTORNO
C.2) AFASTAMENTO FRONTAL DE RUA: 3.00M
C.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO: 1.50M
D) DEVERÁ SER PREVISTA UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO OU GARAGEM PARA CADA UNIDADE RESIDENCIAL.





A) GARAGEM:
A) É OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE GARAGEM OU PARQUE DE ESTACIONAMENTO, TANTO NAS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS COMO NAS COMERCIAIS.
B) DEVERÁ SER PREVISTA UMA VAGA PARA CADA UNIDADE RESIDENCIAL OU COMERCIAL, COM UM MÍNIMO 20.00M2 (VINTE METROS QUADRADOS) POR VAGA.
C) PARA EFEITO DE CONSTRUÇÃO DE GARAGEM, PODERÁ SER UTILIZADO O PILOTIS, O SUBSOLO OU UM ANDAS INTERMEDIÁRIO, COM PÉ DIREITO MÍNIMO DE 2.40M, INDEPENDENTEMENTE DOS DEMAIS PAVIMENTOS.
D) A PLANTA REFERENTE AO PAVIMENTO DEVERÁ SER APRESENTADA, JUNTAMENTE COM AS PLANTAS DE ARQUITETURA, A FIM DE SER ANALISADA EM CONJUNTO.

B) ELEVADOR
B.1) É OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE ELEVADOR EM CONSTRUÇÃO A PARTIR DE 4 PAVIMENTO, INCLUSIVE, INDEPENDENTEMENTE DE ESCADAS.
B.2) É OBRIGATÓRIA TAMBÉM, PARA ESSES CASOS, A EXISTÊNCIA DE HALL SOCIAL.

C) A TAXA DE OCUPAÇÃO
C.1) A TAXA DE OCUPAÇÃO SERÁ TOMADA CONSIDERANDO-SE A PROJEÇÃO TOTAL DA EDIFICAÇÃO.
C.2) NO CASO DE BALCÕES E SACADAS SERÁ PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE ATÉ 3%, CALCULADOS SOBRE A TAXA DE OCUPAÇÃO.
C.3) PARA EFEITO DO AFASTAMENTO, OS MESMOS SERÃO TOMADOS, CONSIDERANDO-SE O PONTO MAIS AFASTADO DA EDIFICAÇÃO, EXCLUINDO-SE BALCÕES, VARANDA, ETC.
C.4) NO CASO DE CONSTRUÇÃO DE DOIS OU MAIS BLOCOS, O AFASTAMENTO MÍNIMO A SER OBSERVADO ENTRE BLOCOS SERÁ DE 6.00M.

D) ÁREA MÍNIMA DAS UNIDADES
D.1) PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES ÁREAS ÚTEIS MÍNIMAS:
A) UNIDADE RESIDENCIAL
1 QUARTO: 55.00M2
2 QUARTOS: 65.00M2
B) UNIDADE COMERCIAL
LOJA: 25.00M2 S? CONTAR W.C. OBRIGATÓRIO
ESCRITÓRIO: 25.00M2 S/ CONTAR W.C. OBRIGATÓRIO
C) DIMENSÕES E PÉ DIREITO MÍNIMO DOS CÔMODOS
(VER TABELA ÚNICA)














COMPARTIMENTOS ÁREA M2 ALTURA M LARGURA M LARG. DOS VÃOS DE ACESSO M
DORMITÓRIOS A) QUANDO EXISTIR UM APENAS. B) MAIS DE UM C) DE EMPREGADA D) SALAS 12.00 9.00 4.00 12.00 2.60 2.60 2.60 2.60 3.00 3.00 2.00 3.00 0.70 0.70 0.70 0,80
LOJAS E SOBRELOJAS 25.00 3.00 3.00 1.00
SALAS DESTINADAS A COMÉRCIO, NEGÓCIOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS 25.00 2.60 3.00 0.80
COZINHA E COPAS 4.00 2.30 2.00 0.70
BANHEIROS, LAVATÓRIOS E INSTALAÇÕES SANITÁRIOS 3.00 2.30 1.00 0.60
ÁREA DE SERVIÇO COBERTAS 1.50 2.30 1.00 0.70
CIRCULAÇÕES COMUNS - 2.60 1.20 1.00

D) PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS, OS PRÉDIOS MISTOS SERÃO TOMADOS COMO RESIDENCIAIS.
E) NÃO SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NO TÉRREO, EM CASO DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES COM MAIS DE 2 PAVIMENTOS, INCLUSIVE, À EXCEÇÃO DA UNIDADE REFERENTES AO ZELADOR.
F) NO CASO DE LIXEIRA, A MESMA DEVERÁ SERÁ INSTALADA EM COMPARTIMENTO FECHADO, COM PORTA PARA ACESSO A MESMA.
G) PARA EFEITO DE GABARITO DA EDIFICAÇÃO, O MESMO SERÁ TOMADO COMO SE CADA PAVIMENTO FOSSE CONSTRUÍDO COM PÉ DIREITO MÁXIMO DE 3.00M.
H) PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA, DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES ELEMENTOS:
A) TÍTULO DE PROPRIEDADE
B) MÍNIMO DE 3 JOGOS DE CADA PLANTA
C) PLANTA APROVADA PELA TELERJ COM RELAÇÕES À INSTALAÇÃO DE TELEFONES QUANDO SE TRATAR DE EDIFÍCIOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS.
D) PLANTA APROVADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, NO QUE DIZ RESPEITO À INSTALAÇÃO PREVENTIVA DE INCÊNDIO E PÂNICO QUANDO SE TRATAR DE EDIFÍCIO COMERCIAL OU RESIDENCIAL.
I) PARA FINS DE CONCESSÃO DO ACEITO DE OBRAS (HABITE-SE), SERÃO EXIGIDOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A) CERTIDÃO DE VISTORIA FORNECIDA PELA TELERJ;
B) CERTIFICADO DE VISTORIA FORNECIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS;
C) COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA, FORNECIDO PELA CEDAE;
D) COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO DE LUZ E FORÇA, FORNECIDO PELA CBEE;
E) CERTIFICADO DE LIBERTAÇÃO DOS ELEVADORES, EMITIDO PELO RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS;
F) SERÁ AINDA EXIGIDA A FIEL OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.





ART. 2º - FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES NORMAS PARA EDIFICAÇÕES, PARA O 2º E 3º DISTRITOS:
GABARITO: - 2 PAVIMENTOS (6.60M)
TAXA DE OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
RECUO FRONTAL 3.00M E LATERAIS 1.50M, QUANDO HOUVER JANELAS.
AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO: OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, PODERÃO ENCOSTAR EM UMA DAS DIVISAS, SEMPRE QUE NÃO HOUVER ABERTURAS DE JANELAS.

ART. 3º - FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES NORMAS PARA EDIFICAÇÕES NO 4º- DISTRITO - ARRAIAL DO CABO:

GABARITO: - PILOTIS OU LOJA E 3 PAVIMENTOS:
A.1) OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
A.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO
A.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO: 3.00M (TRÊS METROS)

GABARITO: - PILOTIS OU LOJA E 3 PAVIMENTOS:
B.1) OCUPAÇÃO 70% (SETENTA POR CENTO)
B.2) RECUO FRONTAL 3.00M. PERMITIDO BALANÇO DE 1/20 DO LOGRADOURO
B.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO 2.00M (DOIS METROS)

GABARITO: - RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR
C.1) OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
C.2) RECUO FRONTAL 3.00M E LATERAIS E.50M, QUANDO HOUVER JANELAS
C.3) AFASTAMENTO DIVISÓRIO MÍNIMO. OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS PODERÃO ENCOSTAR EM UMA DAS DIVISAS, SEMPRE QUE NÃO HOUVER ABERTURA DE JANELAS.

ART. 4º - FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES NORMAS PARA EDIFICAÇÕES NAS ÁREAS NÃO INCLUÍDAS, NAS ZONAS CONSTANTES DESSA LEI:
GABARITO: - 2 PAVIMENTOS
OCUPAÇÃO 60% (SESSENTA POR CENTO)
AFASTAMENTO FRONTAL 3.00M (TRÊS METROS)

PARÁGRAFO ÚNICO: EM QUALQUER ZONA DO MUNICÍPIO SERÃO PERMITIDAS NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, AS CONSTRUÇÕES CONDOMÍNIO HORIZONTAL, GERMINADA OU ISOLADA.

ART. 5º - OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELO PREFEITO, OUVIDA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE JUNHO DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO