FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DE ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE MARIA JOSÉ CARDOSO.

LEI Nº 258 DE 14 DE ABRIL DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA JOSÉ CARDOSO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,65M (TREZE METROS E SESSENTAS E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DA INDEPENDÊNCIA; 38,00M (TRINTA E OITO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. JOÃO FRANCISCO SANCHES; 38,70M (TRINTA E OITO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE 802, E 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 816, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 548,40M² (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE ABRIL DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO