FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ANTÔNIO BARRETO VASCONCELLOS.

LEI Nº 259 DE 14 DE ABRIL DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ANTONIO BARRETO VASCONCELLOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,80M (TREZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ; FUNDOS EM 2 (DOIS) SEGMENTOS: 1º DE 9,45M (NOVE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) E O 2º- DE 2,00M (DOIS METROS) CONFRONTANDO COM O SR. JOSÉ TEONÍLIO; 25,80M (VINTE E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. JOSÉ XAVIER GONTIJO E 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O SR. JOSÉ DA SILVA DUTRA E UM OUTRO SEGMENTO DE 2.40M (DOIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM O SR. JOSÉ TEONÍLIO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 316, 34M² (TREZENTOS E DEZESSEIS METROS E TRINTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE ABRL DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO