FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE LAISE DA SILVA ROSA.

LEI Nº 260 DE 23 DE ABRIL DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE LAISE DA SILVA ROSA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAOBO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,50M (ONZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MINISTRO GAMA FILHO; 11,80M (ONZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 2 - A; 19,50M (DEZENOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE 3; E 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE 4, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 226,18M² (DUZENTOS E VINTE E SEIS METROS E DEZOITO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE ABRIL DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO